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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 1322 registros
Lei Nº. 812 de 2017 05/05/2017

  • Dispõe sobre a Cessão de imóvel que indica e dá outras providências.

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Lei Nº. 811 de 2017 11/04/2017

  • Altera a Lei Nº 747/2014, que define a estrutura da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

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Lei Nº. 810 de 2017 27/03/2017

  • Altera a Lei Municipal Nº 757/2017, de 26 de fevereiro de 2015, dispondo sobre a criação de cargos em comissão, estabelecendo atribuições e remuneração.

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Lei Nº. 809 de 2017 07/03/2017

  • Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Pentecoste/Ce, das Autarquias, Fundações Públicas Municipais e Congêneres.

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