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Lista de normativos próprios

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Lei Nº. 817 de 2017 02/10/2017

  • Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar Nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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Lei Nº. 818 de 2017 02/10/2017

  • Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Município de Pentecoste, Estado do Ceará.

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Lei Nº. 816 de 2017 22/08/2017

  • Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal Nº 804 de 31/10/2016 e dá outras providências.

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