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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 1322 registros
Lei Nº. 826 de 2018 09/03/2018

  • Ajusta os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pentecoste.

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Lei Nº. 827 de 2018 09/03/2018

  • Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pentecoste, e dá outras providências.

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Lei Nº. 825 de 2018 11/01/2018

  • Cria o Programa Municipal de Transporte de Pacientes em Estado Crítico de Saúde - TPECS, no Município de Pentecoste.

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Lei Nº. 824 de 2018 05/01/2018

  • Altera a Lei Complementar Nº 809, de 07 de março de 2017.

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