ALTERA O INCISO I, ALÍNEA "B" DO ARTIGO 23 E ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, NA FORMA QUE INDICA
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
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