Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pentecoste - CMDM e dá outras providências.

Altera as Leis N° 421/93, N° 606/2006 e N° 632/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Pentecoste e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei N° 675/11 de 03 de maio de 2011 que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade.

Autoriza a abertura de adicional ao vigente Orçamento do Município de Pentecoste, o Crédito Especial no valor de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), para os fins que indica e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do Município de Pentecoste, alterando o Anexo IV, da Lei N°659, de 1°de março de 2010, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal N°659, de 1° de março de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o quadro de cargos efetivos e de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Pentecoste- Ce, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Pentecoste e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança e dá outras providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação do município de Pentecoste e dá outras providências.

Institui a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado conforme disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, de outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 365/89 de 18/09/99 e dá outras providências.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Pentecoste

Lei Orgânica do Município