INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL DESTINADO ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, NESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2026 11:09:25 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 03/09/2026 11:09:52 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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