MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2025 12:01:31 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 12:30:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/12/2025 12:50:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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