PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05/2026. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO DA LEI N°1.018/2023. IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE FISCAL. ARTIGOS 16, 17 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR N°101/2000. ATR. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/02/2026 07:26:07 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Henrique de Almeida Menezes | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 10:30:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/02/2026 13:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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