SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM FILAS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, MEDIANTE LAUDO MÉDICO, EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIDADES DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/02/2026 12:29:25 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MENEZES | CADASTRADO | |
| 19/02/2026 13:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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