"RESERVA PRIORITARIAMENTE, VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 14:49:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/05/2025 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 22 de Maio de 2025 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/05/2025 09:01:00 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 29 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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