DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CEARÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: VALDIZA RODRIGUES SOARES | CADASTRADO | |
| 01/04/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/04/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Poder Executivo Municipal |
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