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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 15/08/2023
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Resumo
ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº22/2023, CONFORME O ART.51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE (REFIS-SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
21/08/2023 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 21 de Agosto de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DA MATERIA  EM TRAMITAÇÃO   
21/08/2023 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 21 de Agosto de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
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Nome Cargo Orgão

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

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