PARECER: 49/2023

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Autor: Comissão de Constituição e Justiça
Data: 04/07/2023
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Ementa

ESTA COMISSÃO PROFERE PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023, CONFORME O ART 51, DO REGIMENTO INTERNO, QUE "MODIFICA A LEI N° 710 DE 4 DE JULHO DE 2013 PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DIRETORES E COORDENADORES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/07/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: DAVI HIKELMEE SALES FIRMIANO
CADASTRADO   
04/07/2023 09:00:01 APRESENTAÇÃO DA MATERIA  4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
04/07/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Poder Legislativo Municipal

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PR_49_2023_0000001.pdf

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