DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/03/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATERIA | 6ª (SEXTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 27 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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