Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 18/03/2025

Data da divulgação do extrato: 26/03/2025

Data da ratificação: 26/03/2025

Valor estimado: R$ 46.414,20

Motivo da escolha da origem

Justifica-se o presente procedimento pela necessidade da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens, visando o fornecimento de passagens aéreas nacionais destinados a vereadores no percurso Fortaleza, Brasília, Fortaleza, para participarem do evento MARCHA - LEGISLATIVO MUNICIPAL no período de 22 a 25 de abril de 2025 em Brasília-DF.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, VISANDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS DESTINADAS AOS VEREADORES QUE PARTICIPARÃO DO EVENTO MARCHA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASÍLIA-DF, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 46.414,20 (QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE CENTAVOS), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 12.343/2024, atualizou o referido valor para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, VISANDO O FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS DESTINADAS AO VEREADORES QUE PARTICIPARÃO DO EVENTO MARCHA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA-DF.