Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 26/02/2025

Data da divulgação do extrato: 13/03/2025

Data da ratificação: 13/03/2025

Valor estimado: R$ 60.468,00

Motivo da escolha da origem

A manutenção preventiva e corretiva da rede interna de dados, do sistema de câmeras de segurança (CFTV) e dos ramais telefônicos da Câmara Municipal de Pentecoste é absolutamente essencial para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados tanto na esfera administrativa quanto no atendimento direto à população. Trata-se de um serviço indispensável, pois qualquer falha ou interrupção nesses sistemas compromete diretamente o funcionamento da Casa Legislativa e dos serviços que ela presta à sociedade. A Câmara Municipal de Pentecoste não se restringe às atividades legislativas, mas atua ativamente na prestação de serviços fundamentais à população, por meio de setores essenciais como: • Balcão do Cidadão, que oferece suporte na emissão de documentos e na intermediação de serviços públicos, garantindo acesso a direitos básicos da população; • Sala do Empreendedor, que promove o desenvolvimento econômico local, oferecendo suporte técnico e burocrático para pequenos empresários e empreendedores; • Procuradoria da Mulher, que presta assistência, orientação e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a proteção dos direitos e o enfrentamento à violência de gênero; • Gabinetes dos vereadores, que funcionam como canais diretos entre a população e o Poder Legislativo, recebendo e encaminhando demandas comunitárias. A indisponibilidade da rede de dados pode impedir o acesso a informações legislativas, documentos e sistemas administrativos, inviabilizando o trabalho dos setores internos da Câmara. O mau funcionamento do sistema de CFTV compromete a segurança patrimonial e institucional, podendo gerar riscos à integridade do prédio, dos servidores e dos cidadãos que frequentam o local. Já a falha nos ramais telefônicos dificulta a comunicação interna e externa, prejudicando a interlocução entre os setores administrativos, os vereadores e a população. Dessa forma, a manutenção contínua e imediata desses sistemas é uma necessidade incontestável, pois qualquer falha pode interromper serviços públicos essenciais e comprometer o funcionamento da Casa Legislativa. Além disso, considerando que o atendimento deve ser exclusivamente presencial, a contratação de uma empresa local ou regional se torna imprescindível, garantindo respostas rápidas e eficientes às demandas de manutenção e eliminando atrasos decorrentes de deslocamentos longos. Adicionalmente, a priorização de uma empresa local não se trata apenas de um critério técnico, mas de uma medida fundamentada no interesse público e na função social das contratações públicas, conforme previsto na legislação vigente. A valorização de empresas locais fortalece a economia municipal, estimula a geração de empregos e garante que os recursos públicos investidos permaneçam na cidade, retornando em benefícios diretos à própria comunidade. Dessa forma, a presente contratação atende não apenas a um requisito técnico e operacional, mas também a um imperativo de interesse público, sendo essencial para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Pentecoste à população. Justificativa Após a Contratação A Câmara Municipal de Pentecoste não é apenas o espaço onde se discutem e aprovam leis, mas também um agente transformador do desenvolvimento econômico e social do município. Como instituição que representa os interesses da população, a Câmara tem a responsabilidade de fomentar políticas públicas que fortaleçam a economia local, gerem empregos e promovam o crescimento sustentável da cidade. A contratação de uma empresa sediada no município ou na região vai além de uma escolha operacional; trata-se de uma medida estratégica e socialmente responsável, que assegura que os recursos públicos investidos permaneçam na cidade, impulsionem a economia e beneficiem diretamente os cidadãos. O fortalecimento das empresas locais estimula a geração de empregos, a qualificação da mão de obra e a ampliação das oportunidades de negócio, criando um ciclo positivo de desenvolvimento. Além disso, ao priorizar empresas da região, a Câmara Municipal reduz a dependência de fornecedores externos e garante maior agilidade e eficiência na execução dos serviços, evitando atrasos que poderiam comprometer o funcionamento da Casa Legislativa e dos diversos serviços prestados à população. Essa política de valorização da economia local está alinhada ao papel social da Câmara Municipal, que busca não apenas legislar, mas também promover iniciativas que melhorem a infraestrutura da cidade, impulsionem a economia e elevem a qualidade de vida da população. Portanto, a contratação de uma empresa local não é apenas uma decisão administrativa, mas um compromisso com o desenvolvimento sustentável do município, assegurando que cada real investido retorne à própria comunidade na forma de mais empregos, maior arrecadação e crescimento econômico, fortalecendo a cidade e proporcionando melhores condições de vida para todos

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2025-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA, ABRANGENDO A REDE INTERNA DE DADOS, O SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (CFTV) E OS RAMAIS TELEFÔNICOS, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A INTEGRIDADE DOS SISTEMAS, COM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E ATENDIMENTO PRESENCIAL CONFORME NECESSIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 60.468,00 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 12.343/2024, atualizou o referido valor para R$ R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA, ABRANGENDO A REDE INTERNA DE DADOS, O SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA (CFTV) E OS RAMAIS TELEFÔNICOS, GARANTINDO O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E A INTEGRIDADE DOS SISTEMAS, COM SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO E ATENDIMENTO PRESENCIAL CONFORME NECESSIDADE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.