Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 01/02/2019

Data da divulgação do extrato: 01/02/2019

Data da ratificação: 01/02/2019

Valor estimado: R$ 6.600,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do Município de PENTECOSTE, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, com fulcro no art. 24, inciso II. da Lei n.° 8.666/93. em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II. da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998. que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado. Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS II Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Informações do objeto

SERVIÇOS PRESTADOS NA PRODUÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.