Descrição
EMENTA: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N°. 537/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E À LEI MUNICIPAL N°. 582/05, DE 05 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - C.I.P. PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.