Informações da lei municipal
Data: 06/12/2013
Número: 729
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PENTECOSTE E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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