Informações da lei municipal
Data: 11/04/2014
Número: 745
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 729/2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE PENTECOSTE E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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