Descrição
DEFINE A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, PREVÊ COMPETÊNCIAS, INSTITUI E REDENOMINA CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONSTITUI AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ALTERA A LEI N° 710/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.