Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 16/01/2025

Data da ratificação: 16/01/2025

Valor estimado: R$ 59.640,00

Motivo da escolha da origem

O objeto será contratado com REALIZE - CONSULTORIA CONTABIL E ASSESSORIIA ADMINSTRATIVA LTDA, com endereço na R JOAO CORDEIRO, N° 3069, Joaquim Tavora, Fortaleza-Ce, inscrita sob o CNPJ nº 49.109.821/0001-50, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base a composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

Senhor Procurador, Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL PARA AUXILIAR NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PENTECOSTE – CE, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 59.640,00 (Cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta reais), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 12.343/2024, atualizou o referido valor para R$ R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL PARA AUXILIAR NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PENTECOSTE – CE.