Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/11/2024

Data da divulgação do extrato: 11/11/2024

Data da ratificação: 11/11/2024

Valor estimado: R$ 39.000,00

Motivo da escolha da origem

Senhor Procurador, Pelo presente estamos encaminho a V. Senhoria o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2024-DP, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO TÉCNICO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM ANDAMENTO, VISANDO DAR CONTINUIDADE À GESTÃO PÚBLICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE, Para exames e aprovação do processo de dispensa e seus anexos. Ressaltamos que o valor da contratação será R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais), através de dispensa de licitação disciplinada no artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Destacamos que, o Decreto Federal nº 11.871, de 2023, atualizou o referido valor para R$ R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo. Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da CÂMARA MUNICIPAL, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.

Fundamentação legal

O objeto será contratado com Icontec Soluções Gpvernamentais LTDA, com endereço na Rua Vicente Linhares, N° 500, Aldeota, Fortaleza-Ce inscrita sob o CNPJ nº 47.041.548/0001-43, considerando, que a referida empresa e detentora da proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE TRANSIÇÃO DE GESTÃO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO TÉCNICO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM ANDAMENTO, VISANDO DAR CONTINUIDADE À GESTÃO PÚBLICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE-CEARÁ.