Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 02/06/2023

Data da divulgação do extrato: 19/06/2023

Data da ratificação: 19/06/2023

Valor estimado: R$ 16.550,00

Motivo da escolha da origem

O objeto será contratado com LUCAS CONSULTORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL com endereço na Rua Assunção, 924 - sla 08 - José Bonifácio - Fortaleza-CE inscrita sob o CNPJ nº 05.455.509/0001-42. Considerando, que a referida empresa apresentou proposta de preço de acordo com o preço praticado no mercado.

Justificativa do preço

Para atender o objeto em questão foi selecionado o proponente que ofertou o menor preço, conforme regras predefinidas no aviso de contratação direta, parte integrante do presente.

Fundamentação legal

O dispositivo legal aplicável ao tema vem disciplinado nos artigos Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: “É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”. Não podemos deixar de citar que o valor supramencionado foi atualizado pelo Decreto Federal nº 11.317, de 2022, que atualizou o referido valor para R$ R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos). Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei. Observando também que o referido procedimento atendeu aos requisitos exigidos, no art. 72 da Lei 14.133/21, no tocante os procedimentos descritos a seguir: Art. 72 da Lei 14.133/21 I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III – (...); IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; Observou-se ainda que a elaboração da minuta do contrato obedeceu ao disposto no art. 92 da lei de licitações. Os textos em análise guardam conformidade com as exigências legais preconizadas para os instrumentos da espécie, em especial, o disposto nos artigos 72, II e 92 da Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021. Diante do exposto, opino pela aprovação, recomendando para tanto que siga com os autos decorrentes.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE.